Você sabe qual a função do vereador?
26/07/2012
o-papel-do-vereador

O vereador tem duas funções principais: fiscalizar as ações da Prefeitura e legislar. A segunda implica em analisar e votar, aprovando ou rejeitando, projetos de lei apresentados pelos próprios parlamentares, pelo Executivo (Prefeitura) ou pela sociedade civil. O parlamentar, como parte de seu mandato, exerce suas funções também fora das salas do legislativo, seja visitando as comunidades ou participando de discussões sobre temas municipais em eventos fora da Câmara. Mas, em grande parte do tempo, estão nos gabinetes, nas comissões técnicas ou em plenário, onde são apreciados e votados a maioria dos projetos que podem se transformar em leis municipais.

Segundo a Constituição Federal, o vereador pode:

• Aprovar, emendar ou rejeitar o projeto de orçamento do município, que é de iniciativa do Executivo.

• Definir de que forma o solo urbano deve ser ocupado: altura dos prédios, uso residencial ou comercial etc.

• Fiscalizar permanentemente atos do governo – acompanhar e denunciar irregularidades da administração municipal ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Exemplo: acompanhar o resultado das licitações, empenho e pagamento das firmas contratadas; acompanhar como o dinheiro é aplicado e verificar a qualidade dos serviços.

• Criar normas gerais sobre concessão de serviços públicos.

• Conceder títulos de homenagem e a Medalha Anchieta aos cidadãos.

E o vereador não pode:

• Alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.

• Gerar despesa pública fora do orçamento.

• Legislar sobre assuntos de competência do Estado ou da União.

É bom lembrar que o principal compromisso do vereador é com a população, por isso, por mais fortes que sejam as pressões políticas, é importante que o legislador mantenha um grau de independência. O vereador fala em nome do povo e é co-responsável pelo destino do Município e de seus habitantes. Para ser um bom legislador é necessário saber mediar os anseios do povo e do governante, deixando de lado os interesses pessoais.

Nenhum comentário foi publicado até o momento

Deixe seu comentários

Receba Atualização
  • * = campo obrigatório

    powered by MailChimp!